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CADERNETA DE POUPANÇA COM SALDO INFERIOR AO EQUIVALENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça já emanou entendimento de que é impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos mantida em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou fundo de investimento. Art. 833, inciso X, do CPC. Acerto ...

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Valor inferior a 40 salários mínimos em conta corrente é impenhorável, diz TJ-SP. São impenhoráveis os valores até o limite de 40 salários mínimos depositados em conta corrente. Assim ...

STJ - Nos termos da orientação supra, como a quantia alcançada pelo bloqueio, em conta poupança da parte devedora, é inferior a 40 salários mínimos, ela é impenhorável, por força do art. 833, X, CPC/2015 (correspondente ao art. 649, X, do CPC/1973), impondo-se, em consequência, a reforma da r. decisão agravada, para determinar o ...

Sendo assim, apesar do Código de Processo Civil em seu artigo 833, inciso X, dispor que é impenhorável apenas os valores depositados em caderneta de poupança, nos dias atuais, até mesmo os valores depositados em aplicações financeiras e na própria conta corrente do executado, podem estar abrangidos pela impenhorabilidade da lei, desde que respeitado o limite de 40 (quarenta) salários ...

Nessa conjuntura, o Superior Tribunal de Justiça consignou o seguinte entendimento: "É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em ...

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Para o homicídio simples há uma grande variação, com pena que vai de 6 a até 21 anos de prisão. Um dos agravantes, por exemplo, é quando a vítima tem menos de 14 anos de idade ou mais de 60. Já no caso do homicídio privilegiado, pode haver uma diminuição da pena para 1/6 ou até 1/3 da pena inicialmente prevista.

Regime de Cumprimento: Enquanto um réu primário, condenado a uma pena menor que 4 anos por um crime sem violência ou grave ameaça, poderia iniciar sua pena no regime aberto, o reincidente pode ser condenado diretamente ao regime semiaberto ou fechado, conforme a gravidade do crime e a discricionariedade do magistrado.

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O réu primário é aquele que não possui condenações em processos criminais, ou seja, não possui antecedente criminal positivo. Nestes casos, observando a natureza e gravidade do crime cometido, a pena…

Também é definido se o réu cumprirá pena em regime fechado, semiaberto ou aberto. Acima de oito anos de prisão, o regime de cumprimento da pena é fechado, ou seja, o condenado fica o tempo ...

"Hoje eu vou gastar meu réu primário!". É provável que você já tenha escutado esta frase por aí ou até mesmo dito. Isto porque, ao cometer um crime, o réu primário conta com alguns benefícios. Em um…